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Documentos - Projeto de Lei Nº 181/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 03/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 181/2025 | 207,84 KB | 03/11/2025 | 12:09:50 |