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Documentos - Projeto de Lei Nº 179/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 03/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas e outras sanções para o descarte irregular de entulhos e lixo em áreas públicas ou particulares no Município de Franca e dá outras providências.
Autor: Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 179/2025 | 271,16 KB | 03/11/2025 | 11:24:21 |