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Documentos - Projeto de Lei Nº 176/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 30/10/2025

Regime: Normal

Ementa: Institui a Política Municipal "Esporte sem Preconceitos e Agressões" de combate ao racismo, homofobia, violência de gênero e capacitismo e a qualquer forma de discriminização nos estádios, ginásios, arenas e demais espaços esportivos públicos ou privados no município de Franca e dá outras providências.

Autor: Leandro Alves (Leandro O Patriota)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 176/2025 .pdf 2,11 MB 30/10/2025 12:35:22
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