Completo
Documentos - Projeto de Lei Nº 165/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 20/10/2025
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos acerca do aborto em todas as unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e demais estabelecimentos relacionados à saúde, no âmbito do Município de Franca.
Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 165/2025 | 261,63 KB | 20/10/2025 | 10:51:02 |