Completo
Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 17/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Altera o §4º do art. 55 -A da Lei Complementar nº 371 de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Franca.
Autor: Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025 | 246,79 KB | 17/11/2025 | 10:38:30 |