Completo
Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 10/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Modifica o inciso II do art. 2º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei Complementar n.º 107, de 20 de outubro de 2006, que concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências.
Autor: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 | 207,87 KB | 10/11/2025 | 12:08:06 |