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Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 25/07/2025
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade no município de Franca e dá outras providências.
Autor: Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 | 387,91 KB | 25/07/2025 | 10:51:53 |
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