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Documentos - Projeto de Lei Nº 62/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 11/05/2026

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 62/2026 .pdf 277,82 KB 11/05/2026 09:04:15
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