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Documentos - Projeto de Lei Nº 61/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 11/05/2026

Regime: Normal

Ementa: Institui diretrizes para a promoção do atendimento odontológico humanizado à mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Franca e dá outras providências.

Autor: Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 61/2026 .pdf 278,22 KB 11/05/2026 09:01:52
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