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Documentos - Projeto de Lei Nº 60/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 11/05/2026

Regime: Normal

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Franca, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de "PROGRAMA MÃO AMIGA: RESGATE DA DIGNIDADE" e dá outras providências.

Autor: Leandro Alves (Leandro O Patriota)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 60/2026 .pdf 306,32 KB 11/05/2026 08:59:29
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