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Documentos - Projeto de Lei Nº 59/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 04/05/2026
Regime: Normal
Ementa: Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito do Município de Franca e dá outras providências.
Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2026 | 387,46 KB | 04/05/2026 | 13:24:09 |