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Documentos - Projeto de Lei Nº 58/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 04/05/2026

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas no Município de Franca e dá outras providências. (MSG 025-2026)

Autor: Alexandre Ferreira

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 58/2026 .pdf 3,99 MB 04/05/2026 10:13:19
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