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Documentos - Projeto de Lei Nº 54/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 17/04/2026

Regime: Normal

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.736, de 03 de agosto de 1981, que criou o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Município de Franca – CONDEPHAT, e dá outras providências. (MSG 022-2026)

Autor: Alexandre Ferreira

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 54/2026 .pdf 841,43 KB 17/04/2026 10:33:24
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