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Documentos - Projeto de Lei Nº 229/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 01/12/2025

Regime: Normal

Ementa: Institui o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Franca, cria o Comitê Municipal de Acompanhamento do Protocolo TEA e dá outras providências.

Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 229/2025 .pdf 163,56 KB 01/12/2025 11:37:43
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