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Documentos - Projeto de Lei Nº 217/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 24/11/2025
Regime: Normal
Ementa: “Altera a ementa e o artigo 1° da Lei nº 5.310, de 14 de março de 2000, e dá outras providências.”
Autor: Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 217/2025 | 296,52 KB | 24/11/2025 | 15:01:42 |