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Documentos - Projeto de Lei Nº 180/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 03/11/2025

Regime: Normal

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Artigo 2º da Lei nº 7.318, de 20 de outubro de 2009, e dá outras providências

Autor: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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