Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 09/10/2025

Regime: Normal

Ementa: Altera o § 1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca

Autor: Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 .pdf 301,03 KB 09/10/2025 12:16:30
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