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Documentos - Veto ao Projeto Nº 5727/2025

Subtipo: Não especificado

Data: 12/12/2025

Ementa: VETO TOTAL AO PLC 21/2025 - AUTÓGRAFO 558/2025 - QUE MODIFICA O ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO NO MUNICÍPIO.

Autor: Vereador (Vereador)

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Veto ao Projeto Nº 5727/2025 .pdf 745,74 KB 12/12/2025 15:20:07
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