A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima terça-feira, 31 de março de 2026, a 9ª Sessão Ordinária do ano, com uma programação dividida entre os trabalhos do Expediente, no período da manhã, e as votações da Ordem do Dia, previstas para a tarde.

Os trabalhos começam às 9h, com o Expediente, momento em que os vereadores apresentam indicações, requerimentos e utilizam a tribuna para tratar de demandas da população e temas de interesse público. Também podem ser lidos projetos e documentos que passam a tramitar oficialmente na Casa.

Já no período da tarde, a partir das 14h, tem início a Ordem do Dia, etapa dedicada à discussão e votação das matérias previamente incluídas na pauta. É nesse momento que projetos de lei, propostas e outras iniciativas são analisados pelos parlamentares e podem avançar ou ser rejeitados.

A sessão é aberta ao público e também pode ser acompanhada pelos canais oficiais do Legislativo, garantindo transparência e acesso da população às decisões que impactam o município.

Além das votações, a reunião semanal reforça o papel do Legislativo na fiscalização das ações do Executivo e na apresentação de propostas voltadas ao desenvolvimento da cidade e à melhoria dos serviços públicos.

Proposta defende atendimento presencial para idosos e pessoas com deficiência

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), que assegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos e privados para pessoas que optarem por essa modalidade. A matéria contém parecer contrário que deve ser apreciado antes da votação do projeto.

A proposta busca garantir alternativas ao atendimento digital, ampliando a acessibilidade para diferentes perfis de usuários.

A iniciativa surge em meio à expansão de terminais digitais e serviços automatizados, que, embora tragam praticidade para parte da população, ainda representam um desafio para muitos usuários.

Segundo a justificativa do projeto, idosos, pessoas com deficiência, indivíduos com limitações neurológicas ou mesmo aqueles que não se sentem seguros com ferramentas digitais acabam enfrentando dificuldades para acessar serviços básicos.

O texto também aponta que a modernização dos sistemas de atendimento, em alguns casos, tem criado barreiras em vez de facilitar o acesso.

Situações em que estabelecimentos físicos restringem o contato a canais virtuais como aplicativos, e-mail ou telefone são citadas como exemplos de exclusão, especialmente para pessoas sem acesso a dispositivos digitais.

Pela proposta, repartições públicas, concessionárias de serviços, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais deverão manter, obrigatoriamente, ao menos um funcionário disponível para atendimento presencial. O objetivo é garantir suporte direto aos usuários que optarem por esse tipo de serviço.

O projeto estabelece ainda que os espaços destinados ao atendimento presencial devem ser de fácil acesso e seguir as normas de acessibilidade, sem a imposição de barreiras físicas, tecnológicas ou burocráticas.

Além disso, serviços de atendimento ao consumidor (SAC) e ouvidorias deverão informar, já no primeiro contato, sobre a possibilidade de atendimento presencial e como acessá-lo.

Projeto propõe acesso a medicamentos para obesidade e diabetes em Franca

Na área da saúde, o PL nº 15/2026 de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) que institui um programa de acesso excepcional a medicamentos inovadores voltados ao tratamento da obesidade grave e do diabetes tipo 2, com base em evidências científicas. A matéria contém parecer contrário que deve ser apreciado antes da votação do projeto.

De acordo com a justificativa do projeto, o avanço dessas doenças no Brasil reforça a necessidade de novas estratégias terapêuticas.

Dados citados no texto indicam que mais de 60% da população adulta apresenta excesso de peso, enquanto milhões de brasileiros convivem com o diabetes tipo 2, condição associada a complicações graves e aumento da mortalidade.

O projeto prevê a inclusão de medicamentos como a semaglutida e a tirzepatida, já aprovados por órgãos reguladores e com resultados positivos em estudos clínicos. Essas substâncias atuam no controle do peso corporal e da glicemia, com impacto também na redução de riscos cardiovasculares.

A proposta estabelece que o fornecimento será gratuito, desde que haja prescrição médica especializada, avaliação multiprofissional e comprovação de que os tratamentos tradicionais não foram eficazes.

Critérios e acompanhamento

Entre os critérios previstos para acesso ao programa estão:

• diagnóstico comprovado de obesidade grau II ou III ou diabetes tipo 2;

• indicação clínica fundamentada;

• acompanhamento contínuo do paciente na rede pública.

O texto também determina reavaliação clínica obrigatória a cada seis meses, além da assinatura de um termo de compromisso por parte do paciente.

Objetivos do programa

A iniciativa tem como principais metas:

• ampliar o acesso a medicamentos de alto custo com base em evidências científicas;

• reduzir a incidência e os impactos das doenças crônicas;

• promover maior equidade no acesso à saúde;

• garantir transparência na distribuição dessas terapias no SUS.

O projeto ainda ressalta que a medida não autoriza automaticamente a prescrição direta desses medicamentos por profissionais da rede municipal, mantendo a necessidade de protocolos e regulamentação específica.

Projeto propõe capacitação contínua de servidores para prevenção à violência de gênero em Franca

Será votado ainda o PL nº 43/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores públicos municipais.

O objetivo é qualificar o atendimento prestado à população, especialmente às mulheres em situação de violência, por meio de formação periódica e contínua.

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em Franca, considerada uma grave violação de direitos humanos. A proposta destaca a importância da capacitação dos agentes públicos para garantir um atendimento humanizado, acolhedor e livre de preconceitos, evitando situações que possam agravar a condição das vítimas.

Entre os principais objetivos da política estão a capacitação dos servidores para identificar, prevenir e enfrentar diferentes formas de violência contra a mulher, além de assegurar um atendimento empático e qualificado nos serviços públicos. O texto também prevê ações para prevenir a chamada violência institucional e a revitimização, quando a mulher sofre novos constrangimentos ao buscar ajuda.

Outro ponto previsto no projeto é a difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e sobre os serviços disponíveis na rede municipal de apoio, com o intuito de melhorar a integração entre os órgãos e o encaminhamento dos casos.

Câmara vota nomeação de rua e reconhecimento de entidade esportiva em Franca

O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propõe a denominação de “Onofre Inocêncio” para uma rua ainda sem nome localizada no Parque Progresso. A iniciativa segue a prática comum do Legislativo de oficializar nomes de vias públicas, geralmente em homenagem a personalidades ou moradores que tiveram relevância para a comunidade local.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026, apresentado pelo vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), trata da declaração de utilidade pública municipal da Associação Desportiva Gol de Letra City Petrópolis. Caso aprovado, o reconhecimento permitirá que a entidade amplie suas possibilidades de acesso a recursos, parcerias e convênios com o poder público, fortalecendo suas atividades esportivas e sociais no município.

Vereadores de Franca apresentam 11 requerimentos sobre infraestrutura, limpeza e segurança

Entre os destaques, o Requerimento nº 218/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), solicita informações sobre a possibilidade de notificação da empresa concessionária do transporte público para que realize a manutenção dos abrigos em pontos de ônibus da cidade.

O parlamentar também assina o Requerimento nº 231/2026, que trata da necessidade de notificar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para retirada de fios soltos e espalhados pelas vias públicas.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) concentra o maior número de propostas na pauta, com cinco requerimentos. No Requerimento nº 220/2026, ele pede providências urgentes para limpeza e remoção de lixo e entulho em um posto de saúde localizado na Rua Ouvidor Freire, na área central.

Em discussão e votação única, o Requerimento nº 221/2026, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), que trata da valorização dos profissionais da educação infantil no município.

No documento, o parlamentar solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito para que informe quando serão adotadas as providências necessárias para a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Franca. A norma estabelece a equiparação de vencimentos e a progressão de carreira dos professores da educação infantil em relação aos demais profissionais do magistério do sistema municipal de ensino.

Já os Requerimentos nº 222, 223, 224, 225 e 226/2026 pedem explicações do Executivo sobre a não execução de indicações anteriores que solicitam recapeamento em vias dos bairros Jardim Brasilândia e Jardim Paulistano, incluindo as ruas Curitiba, João Pessoa, São Maceió e São Luís.

A vereadora Andréa Silva (REPUBLICANOS) apresenta o Requerimento nº 227/2026, no qual questiona a existência de cronograma de melhorias e reparos nos campos de futebol do município, especialmente em relação à iluminação e aos alambrados.

Na área de infraestrutura urbana, o vereador Claudinei da Rocha (MDB) é autor do Requerimento nº 229/2026, que busca informações sobre o cronograma e a previsão de início das obras de combate às enchentes e alargamento de córregos em Franca.

O Requerimento nº 231/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), chama atenção para uma demanda recorrente da população: a situação de fios soltos e espalhados em diferentes pontos da cidade.

A proposta solicita ao Executivo informações sobre a possibilidade de notificar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para que realize a retirada e o recolhimento de cabos pendurados em postes e vias públicas. A preocupação envolve não apenas a poluição visual, mas também riscos à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas.

De acordo com o requerimento, a medida busca entender se há previsão de atuação mais efetiva junto à concessionária responsável pelo fornecimento de energia, além de eventuais ações de fiscalização e organização da fiação urbana.

Voltado à segurança pública, o vereador Gilson Pelizaro (PT) assina o Requerimento nº 232/2026, solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade de ampliação do contingente da Guarda Civil Municipal.

O vereador Leandro O Patriota (PL) apresenta o Requerimento nº 238/2026, que requer informações sobre os valores repassados para auxílios aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no município.

Moções destacam investimentos, agronegócio e empreendedorismo em Franca

A pauta da Câmara Municipal de Franca também inclui o reconhecimento a personalidades e iniciativas que contribuem para o desenvolvimento da cidade e da região, por meio de moções de aplausos que serão apreciadas pelos vereadores.

A Moção nº 22/2026, de autoria da vereadora Andréa Silva (Republicanos), presta homenagem ao deputado federal Marcos Pereira (Republicanos). O reconhecimento destaca os investimentos destinados à região, com atenção especial aos recursos encaminhados ao município de Franca.

Já a Moção nº 23/2026, apresentada pelo vereador Daniel Bassi (PSD), homenageia a Pizza Holic. A proposta ressalta a qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento, o perfil empreendedor dos idealizadores e a contribuição para o fortalecimento do setor gastronômico local.

Por fim, a Moção nº 24/2026, também de autoria de Andréa Silva (Republicanos), reconhece o trabalho da COCAPEC – Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas pela realização da 17ª edição do SIMCafé, evento voltado ao fortalecimento da cadeia produtiva do café e à troca de conhecimentos entre produtores e especialistas.

As três moções estão incluídas na Ordem do Dia e serão deliberadas em plenário pelos parlamentares.