A Câmara Municipal de Franca aprovou, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 17 de março, às 14h, nove projetos de lei e resolução, além de requerimentos e moções. Entre os destaques estão a aprovação do projeto sobre combate à violência obstétrica e a criação de incentivos para atração de empresas, ambos aprovados com 14 votos favoráveis.

Combate à violência obstétrica é aprovado com unanimidade 

O Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), institui mecanismos de prevenção e combate à violência obstétrica no município. A proposta define diretrizes para garantir atendimento humanizado e assegurar direitos das mulheres durante o pré-natal, parto e pós-parto.

Durante a discussão, Leandro O Patriota (PL) manifestou apoio à iniciativa, citando demandas recebidas de munícipes e destacando a importância da proposta.

A autora explicou que o conceito envolve “todo aquele procedimento que causa dor ou sofrimento físico, moral, psicológico”, e apontou a falta de informação como um dos principais problemas enfrentados pelas mulheres. Ela também defendeu a atuação de doulas no acompanhamento da gestação e parto.

Segundo a vereadora, a proposta busca “garantir que haja uma disseminação da informação, para que as mulheres saibam dos seus direitos e possam se utilizar do plano de parto, que é livre”. Ainda sobre o impacto da medida, afirmou: “essa lei não é só protocolar, não é letra morta. Ela muda, de fato, o início de uma família, que é esse momento que é tão importante e tão delicado”.

Em justificativa de voto, Andréa Silva (REPUBLICANOS) relatou experiência pessoal: “É difícil você estar num momento de dor, um momento que tem que ser lindo para você, mas você sentindo aquela violência ali. Lógico que, na época, eu não sabia que era uma violência”.

Walker Bombeiro da Libras (PL) destacou a complexidade do momento do parto: “Os homens que nunca participaram de um momento como esse não fazem ideia do que é, na hora do parto, o tanto que é um momento muito difícil, muito delicado”.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Programa de incentivos econômicos gera debate sobre arrecadação e empregos

O Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos em Franca, com previsão de incentivos fiscais a empresas.

Marcelo Tidy (MDB) avaliou que a medida “é uma reparação social e econômica que o prefeito está fazendo neste projeto”, defendendo também a inclusão do setor de eventos e o apoio a empresas já instaladas.

Gilson Pelizaro (PT) ponderou sobre impactos na arrecadação, afirmando que “qualquer centavo de arrecadação de impostos faz falta em várias áreas. Faz falta, inclusive, na área da saúde, na área da assistência social”. Ainda assim, declarou: “Eu sou favorável que todo mundo leve vantagem nessa história e, principalmente, quem vai ter o emprego de carteira registrada”.

Patriota defendeu a proposta, afirmando que “a intenção do executivo é muito genuína. É atrair empresas aqui para a cidade e, com toda certeza, vai melhorar o ambiente de negócios, a competitividade, e isso vai beneficiar a nossa população”.

O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), ressaltou a necessidade de análise da política fiscal: “nós temos que ter um certo cuidado, onde é que essa política fiscal está sendo aplicada. Se na região que ela é aplicada tem atrativo para que essa redução vire um aumento de arrecadação. E Franca tem”.

A vereadora Marília Martins levantou preocupações sobre contrapartidas sociais, sugerindo inclusão de critérios como salário digno e inclusão de grupos sociais.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Crédito adicional para investimentos públicos é aprovado com destaque para saúde e infraestrutura

O Projeto de Lei nº 33/2026 autoriza abertura de crédito adicional de até R$ 2,7 milhões para investimentos em saúde, esporte e infraestrutura.

Claudinei da Rocha (MDB) destacou a importância da nova unidade de saúde: “vem para honrar os moradores, que merecem algo de primeira linha e, agora, através da nossa votação, vai ser liberado esse valor”.

Patriota afirmou: “para mim, é um privilégio fazer parte da votação deste recurso, que eu acompanhei de perto e acompanho de perto. Eu também sou do Aeroporto, então a gente sabe o sofrimento dessas pessoas”.

Durante o debate, Marcelo Tidy reconheceu a destinação de recursos por parlamentares estaduais: “eu não sou eleitor dele, não faço campanha para ele, mas é um dos parlamentares que no terceiro ano de mandato, indo pro quarto, é o deputado que mais destinou recursos para Franca”.

Fransérgio também anunciou novos recursos: “Nós demos o primeiro passo. A Câmara Municipal dá o primeiro passo, junto com o Prefeito, para que tenhamos em Franca o que é um sonho nosso [...] o início das obras da clínica escola do autista”.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Ampliação de recursos para educação infantil é aprovada

O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), autoriza a ampliação de recursos destinados à educação infantil no município. A proposta atualiza os valores de transferências vinculadas a parcerias já existentes e permite o aumento dos repasses para instituições que atuam no atendimento à primeira infância.

O texto também prevê a abertura de crédito adicional suplementar para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos voltados ao apoio de entidades do terceiro setor por meio de subvenções e auxílios.

Sem discussões em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Repasse de R$ 500 mil para entidade social é aprovado

O Projeto de Lei nº 35/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 500 mil no orçamento municipal, com o objetivo de viabilizar o repasse de recursos à Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca.

Os valores são provenientes de emenda parlamentar federal destinada ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e serão transferidos por meio de Termo de Fomento. A proposta inclui a adequação orçamentária necessária para formalização da parceria, utilizando recursos de superávit financeiro do exercício anterior.

Sem novas manifestações em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Câmara aprova repasse de R$ 100 mil para entidade assistencial

O Projeto de Lei nº 36/2026 trata da abertura de crédito adicional de R$ 100 mil para repasse ao Departamento de Promoção Vicentina, entidade que atua na área de assistência social no município.

Os recursos têm origem em emenda parlamentar federal vinculada ao SUAS e serão destinados por meio de Termo de Fomento. A proposta também contempla a adequação orçamentária necessária para viabilizar o repasse, com valores oriundos de superávit financeiro e com aval do Conselho Municipal de Assistência Social.

Sem discussões, o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis.

Projeto destina recursos para ações com idosos é aprovado

O Projeto de Lei nº 37/2026 autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 25 mil para a Secretaria Municipal de Ação Social, com repasse ao Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral.

Os recursos são provenientes do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, obtidos por meio de edital do Itaú Social, e serão aplicados em ações voltadas à promoção de cultura, lazer e inclusão social de idosos em situação de vulnerabilidade.

Sem debates em plenário, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Câmara aprova homenagem a ex-vereador José Mercuri

O Projeto de Resolução nº 5/2026 autoriza a instalação de um busto em homenagem ao ex-vereador José Mercuri.

Donizete da Farmácia (MDB) afirmou que a iniciativa representa “um momento de alegria muito grande”, destacando a trajetória do homenageado.

Marco Garcia (PP) relembrou que Mercuri disputou dez eleições, sendo eleito em todas.

A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis.

Projeto altera regras de contratos no Legislativo

O Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria do presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), altera normas internas sobre a gestão de contratos administrativos no Legislativo. A proposta estabelece prazos mínimos para que fiscais e gestores comuniquem o término de contratos, com o objetivo de garantir maior planejamento nas contratações.

O texto prevê antecedência de até 180 dias para comunicação aos setores responsáveis, buscando evitar atrasos, assegurar a continuidade dos serviços e permitir a adequada condução dos processos administrativos e licitatórios.

Sem novas discussões, projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Requerimentos abordam transporte, saúde, habitação e serviços públicos

Os vereadores aprovaram requerimentos voltados à solicitação de informações ao Executivo e ao Governo do Estado.

Zezinho Cabeleireiro (PSD) solicitou informações sobre a implantação de linhas ferroviárias no estado.

Leandro O Patriota apresentou requerimentos sobre atendimento com neurologista infantil e sobre programa habitacional da CDHU.

Marcelo Tidy protocolou solicitações relacionadas a cursos para gestantes, realização de evento esportivo, substituição de placas de ruas e construção de unidades de esporte e lazer.

Moções reconhecem ações sociais, empresariais e institucionais

A Moção nº 18/2026, de Marcelo Tidy, homenageou o empresário João Adibe Marques por ações solidárias em Minas Gerais. O autor destacou a iniciativa como exemplo ao empresariado. A moção foi aprovada com 11 votos favoráveis.

A Moção nº 19/2026, de autoria conjunta, reconheceu a atuação da FAEPA na gestão do Hospital Estadual 3 Colinas. Aprovada com 12 votos favoráveis.

A Moção nº 20/2026 homenageou a Churrascaria Nonno Grill pelos 32 anos de atuação. Aprovada por unanimidade.

A Moção nº 21/2026 reconheceu o trabalho do secretário estadual Jorge Lima no desenvolvimento econômico regional. Aprovada com 14 votos favoráveis.