A Câmara Municipal de Franca aprovou, em regime de urgência, durante a 7ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (17) uma série de projetos relevantes durante a sessão, incluindo abertura de crédito orçamentário, revisão salarial de servidores e regularização urbanística.

Todas as matérias em urgência foram aprovadas por ampla maioria, com destaque para medidas administrativas e de valorização do funcionalismo público.

Aprovados projetos para reajuste de 5,43% para servidores públicos da Prefeitura e da Câmara

Os parlamentares aprovaram o Requerimento de Urgência nº 14/2026, relacionado ao Projeto de Lei nº 40/2026, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal. O requerimento também recebeu 14 votos favoráveis.

Antes da votação do mérito, o presidente do SINDISERV, Samuel Gomide, utilizou a tribuna para comentar o processo de negociação. Ele anunciou que, em assembleia realizada no dia anterior, os servidores aprovaram a terceira contraproposta apresentada pela administração municipal, destacando que o reajuste representa ganho real.

Gomide ressaltou ainda que o avanço foi fruto de um esforço coletivo entre sindicatos e servidores, reforçando o papel essencial da categoria na manutenção dos serviços públicos e na qualidade de vida do município. Ele também agradeceu o apoio do Legislativo na defesa da valorização do funcionalismo público.

“Precisamos reconhecer que construímos em conjunto o maior aumento real concedido nos últimos 20 anos, além dos avanços sociais. Um índice relevante, segundo dados da CUT e inclusive quando comparado a outros municípios. E agora vamos trabalhar para avançar mais. Essa primeira negociação não foi um trabalho solitário do sindicato, foi um trabalho coletivo, a muitas mãos, junto também com servidores públicos que mantêm a cidade funcionando nos momentos mais difíceis, que dão o título de uma das melhores cidades do Brasil para se viver”, disse.

“A campanha de 2026 foi encerrada, mas a campanha de 2027 começa agora e já temos muitas lutas pela frente”, concluiu.

A revisão geral anual dos servidores públicos municipais, com reajuste total de 5,43% nos vencimentos, além da manutenção e atualização de benefícios. O texto estabelece a reposição inflacionária de 3,36%, referente ao período entre março de 2025 e fevereiro de 2026, somada a um aumento real de 2%. Com a aplicação sucessiva dos índices, o reajuste acumulado chega a 5,43% sobre salários, remunerações e subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e fundacional.

Além da recomposição salarial, o projeto mantém o valor do auxílio alimentação em R$ 1.100 mensais por servidor, com caráter indenizatório, sem incorporação aos vencimentos. O benefício será pago independentemente do número de vínculos do servidor com a administração municipal.

Outro ponto previsto é o pagamento do abono escolar em 2027, fixado em R$ 399,01. O benefício será destinado a servidores matriculados no ensino regular — incluindo graduação e pós-graduação — e também aos filhos estudantes, com limite de até 24 anos, mediante comprovação de matrícula.

O projeto também altera regras para concessão do auxílio-transporte, que passará a ser destinado a servidores com remuneração de até quatro salários mínimos, conforme critérios já estabelecidos em legislação municipal.

Para custear as medidas, o Executivo prevê impacto financeiro de R$ 51,6 milhões em 2026, podendo chegar a R$ 55,1 milhões em 2028. Segundo a Prefeitura, os valores estão compatíveis com o orçamento municipal e seguem as diretrizes do planejamento fiscal, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

A proposta tem efeitos retroativos a 1º de março de 2026 e depende agora da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor. 

Durante a discussão do projeto, vereadores destacaram o papel do diálogo e da construção conjunta para o avanço das negociações envolvendo os servidores públicos municipais.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) parabenizou a diretoria do sindicato pela condução do processo junto ao Poder Executivo, com apoio do Legislativo por meio da Frente Parlamentar. Segundo ele, houve organização e cumprimento das etapas previstas. “Houve um processo, estabeleceu um calendário, o calendário foi cumprido, as assembleias foram realizadas, houve um avanço na negociação”.

O parlamentar também ressaltou o amadurecimento das relações: “houve um amadurecimento no processo, mas isso não significa que a luta que o sindicato precisa desempenhar acabou, significa que é o começo de um novo relacionamento, dessa vez a coisa funcionou, o diálogo prevaleceu e o resultado foi satisfatório”.

Já o vereador Marcelo Tidy (MDB) enfatizou o respeito mútuo entre as partes e o papel do diálogo para o desfecho positivo. “O que chama a atenção e temos que ressaltar é o trabalho de vocês, pautado pelo diálogo e o respeito. Respeito mútuo entre as duas partes no caso o empregador e vocês colaboradores do município”. Ele ainda destacou o alinhamento do projeto ao chegar para votação: “pela primeira vez em cinco anos que estamos aqui que já chega alinhado, houve o bom senso de entender que existia um equilíbrio”.

A vereadora Marília Martins (PSOL), que presidiu a a CEAR e a Frente Parlamentar em Defesa do Funcionalismo, relembrou o histórico de dificuldades nas negociações anteriores e destacou o trabalho realizado pelo Legislativo. Ela citou ações como a CEAR do Funcionalismo com audiências públicas e visitas técnicas para verificar as condições de trabalho dos servidores. “Foi muito importante porque ao final criamos um relatório, nós fizemos mais de 70 sugestões de melhorias, e nós tivemos muitas das sugestões acatadas nesse dissídio”, afirmou.

Entre os avanços, a parlamentar mencionou a ampliação do vale-transporte para servidores que recebem até quatro salários mínimos, melhorias para servidores com deficiência, ajustes no vale-alimentação, uso de banco de horas para compromissos relacionados a afastamentos por saúde. Ao final, Marília destacou o trabalho conjunto entre os poderes: “trabalho conjunto feito e me sinto muito honrada, sinto que foi uma grande vitória e espero que avance mais”.

O vereador Marco Garcia (PP) também ressaltou o ambiente favorável durante as tratativas e a importância do equilíbrio entre as partes. “Eu vi o quanto foi um clima totalmente favorável a uma negociação sem causar celeuma”, disse. Ele alertou sobre os riscos de conflitos mais acirrados, como greves e perdas salariais, e valorizou o resultado obtido. “Isso é fruto muitas vezes do bom senso, daquilo que pode e daquilo que não pode”.

Marco ainda parabenizou os envolvidos e destacou a tramitação do projeto em regime de urgência sem pressões excessivas: “sem aquele trauma de estar com a faca no pescoço”.

Também foi aprovado o Requerimentos de Urgência nº 15/2026 que refere-se ao Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria da Mesa Diretora, que prevê a reaplicação dos índices de revisão geral anual e reajuste concedidos pelo Executivo aos servidores do Legislativo.

Vereadores aprovam R$ 400 mil para obras em calçadas no prédio do Legislativo

Entre os destaques, o Requerimento de Urgência nº 13/2026 garantiu a tramitação do Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal da Câmara, no valor de até R$ 400 mil.

O recurso será destinado, entre outras ações, a melhorias estruturais no prédio do Legislativo, com foco em acessibilidade, especialmente na calçada do edifício da Casa de Leis.

Durante a discussão, o vereador Marcelo Tidy (MDB) parabenizou o presidente da Casa, Fransérgio Garcia (PL), pelas iniciativas voltadas à acessibilidade. Tanto o requerimento quanto o projeto foram aprovados com 14 votos favoráveis.

Câmara aprova regularização de edifício em Franca e define padrões urbanísticos específicos

Ainda em urgência, aprovado o Requerimento nº 16/2026 que trata do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que dispõe sobre a regularização urbanística do Edifício Residencial Myla Barbosa, estabelecendo padrões específicos para o imóvel.

A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, busca viabilizar a regularização do prédio por meio da definição de critérios próprios, adaptados à realidade da construção já existente.

Pelo projeto, os parâmetros urbanísticos que irão reger o imóvel estão detalhados em um anexo específico, que passa a prevalecer sobre regras gerais do município em alguns pontos. A medida é aplicada exclusivamente ao edifício, localizado na Rua Octávio Modenese.

Entre os principais pontos estabelecidos, está a autorização para que a entrada de veículos e pedestres seja integrada, com circulação compartilhada — um modelo que foge do padrão convencional exigido em novos empreendimentos.

Outro destaque é a dispensa de alguns documentos que normalmente são exigidos em processos de aprovação urbanística. De acordo com o projeto, por se tratar de uma edificação já construída, não será necessário apresentar atestados de viabilidade de concessionárias como Sabesp e CPFL, nem o projeto de segurança contra incêndio previamente aprovado.

Por outro lado, o texto mantém exigências consideradas essenciais para a segurança. Para a emissão do “Habite-se”, será obrigatória a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

A proposta reforça que, nos pontos não contemplados pelos padrões específicos, continuam valendo as regras da legislação urbanística municipal vigente.