As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizam reunião conjunta nesta sexta-feira (6), às 9h, no plenário do Legislativo, para analisar quatro matérias que tratam de organização da infraestrutura urbana, políticas de proteção às mulheres e implantação de novos serviços de atendimento à população nas dependências da Casa.

O encontro acontece no Plenário da Câmara Municipal de Franca.

Projeto quer obrigar identificação e retirada de fios abandonados em postes de Franca

Em pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de identificação, organização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados nos postes do município.

A proposta também prevê penalidades para as empresas responsáveis que não cumprirem as regras, com o objetivo de reduzir a poluição visual e riscos à segurança.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto determina que concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam postes no município deverão identificar todos os cabos e equipamentos instalados, com o nome da empresa responsável e telefone para contato.

A medida também prevê a obrigação de manter os fios devidamente organizados e alinhados, além da retirada de cabos rompidos ou em desuso.

Segurança e organização urbana

A proposta aponta que a presença de fios soltos ou abandonados nas vias públicas representa risco à população, especialmente a pedestres, motociclistas e motoristas, além de provocar poluição visual e dificultar a fiscalização do uso da infraestrutura urbana.

Pelo texto, sempre que for constatada irregularidade, a empresa responsável será notificada e terá prazo de 15 dias para regularizar a situação.

Multa prevista

Caso a determinação não seja cumprida, o projeto prevê a aplicação de multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) por infração constatada, atualmente equivalente a R$ 8.720. Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro.

O texto também estabelece que, se a irregularidade persistir após nova notificação, a multa poderá ser aplicada sucessivamente até a regularização.

Cooperação e fiscalização

A proposta ainda prevê que a concessionária responsável pela infraestrutura dos postes deverá fornecer ao poder público municipal, quando solicitado, informações sobre as empresas que ocupam a rede.

A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais já responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa, sem criação de novos cargos ou estrutura administrativa.

Projeto cria Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Franca

Outro item que será analisado é o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, de autoria conjunta dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marília Martins (PSOL) que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

A iniciativa busca fortalecer políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, além de promover ações de conscientização e apoio às vítimas.

Combate ao feminicídio

Entre as metas previstas estão a redução dos casos de feminicídio no município, o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas e a articulação entre diferentes setores do poder público, como saúde, assistência social, educação e segurança pública.

A proposta também prevê medidas para combater estereótipos que contribuem para a violência contra a mulher, além de incentivar a realização de campanhas educativas permanentes de conscientização.

Fortalecimento da rede de atendimento

Outro ponto central do projeto é a ampliação e integração da rede municipal de atendimento às mulheres vítimas de violência. Para isso, o programa prevê a criação de fluxos de atendimento entre os serviços públicos, encontros periódicos entre os órgãos envolvidos e a implementação de protocolos de atendimento.

O texto também incentiva parcerias entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, além de cooperação com instituições de ensino superior para produção de estudos e apoio técnico voltados à formulação de políticas públicas.

Ações previstas

Entre as ações previstas no programa estão:

• formação e capacitação contínua de agentes públicos que atuam nas áreas de segurança, saúde, assistência social e educação;

• criação de mecanismos para evitar a revitimização de mulheres nos serviços de atendimento;

• implementação de instrumentos de avaliação de risco em casos de violência;

• campanhas educativas contra a naturalização da violência e do assédio;

• acompanhamento psicológico de mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e de seus dependentes;

• prioridade para mulheres em situação de violência em programas sociais, de emprego, geração de renda e habitação.

A proposta também prevê a possibilidade de realização de audiências públicas para ouvir representantes da sociedade civil e profissionais da rede de atendimento, além da elaboração de um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio no município.

Resoluções garantem manutenção de serviços do Sebrae e Polícia Civil no prédio da Câmara

Na pauta também constam dois projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora.

O Projeto de Resolução nº 02/2026 autoriza a utilização de espaço físico nas dependências da Câmara para instalação e funcionamento de uma unidade do SEBRAE Aqui, ampliando o acesso de empreendedores e pequenos empresários a serviços de orientação e apoio.

Já o Projeto de Resolução nº 03/2026 trata da autorização para instalação de uma unidade de atendimento da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de São Paulo dentro do prédio do Legislativo, com a finalidade de facilitar o registro de ocorrências e o acesso da população a serviços digitais da segurança pública.

Após a análise das comissões, as matérias seguem para tramitação legislativa e poderão ser incluídas na pauta de votação em plenário.