As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 5 de julho, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro será realizado no auditório do Uni-Facef.

Comissões analisam criação de Fundo Rotativo Municipal de Saneamento

De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei nº 56/2024 que institui o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento - FRMS, e dá outras providências.

A proposta ‘tem por finalidade apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município de Franca, em especial no custeio de obras e serviços relativos a: I - abertura, melhoria, reparos e recapeamento do sistema viário existente; II - proteção de nascentes; III - limpeza, despoluição e canalização de córregos; IV - drenagem urbana; V - contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VI - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; VII - intervenções visando à regularização urbanística e fundiária; VIII - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer’

O texto ainda acrescenta ‘o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento - FRMS será constituído de recursos provenientes: I - da concessão dos serviços públicos relacionados à infraestrutura urbana, em especial do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II - de repasses financeiros de origem orçamentária da União e do Estado ou oriundos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal ou estadual, quando destinados à execução das ações complementares ao saneamento previstas no Art. 1º; III - da arrecadação das multas aplicadas em decorrência da falta de conexão à rede pública de esgotamento sanitário disponível; IV - de rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; V - de contribuições, doações, legados, auxílios ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - de outras receitas eventuais’

Também de acordo com projeto ficam regulamentadas as regras para contabilidade e gestão dos recursos do Fundo.

Comissões analisam destinação de R$ 464 mil para meio ambiente, ação social e segurança

Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei n º 57/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 464.747,38, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:

Secretaria de Meio Ambiente: créditos orçamentários, visando a adequação da classificação da despesa, para atendimento das Emendas do Legislativo Municipal nº 45, 76 e 77.

Secretaria de Ação Social: crédito orçamentário destinado à Pastoral do Menor, vinculado aos serviços de abrigo institucional e casa de passagem. A suplementação corresponde a excesso de arrecadação de recurso de transferência do Governo do Estado.

Secretaria de Segurança: créditos orçamentários destinados à construção de alojamento para a 5ª CIA da Polícia Militar.

Projeto que estabelece normas para parcelamento de solo será analisado nas Comissões

Ainda de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de franca e dá outras providências.

A matéria estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca.  O zoneamento territorial para fins de ocupação do solo, suas macrozonas, áreas especiais de ocupação do solo e Unidades de Risco Potencial de Erosão encontram-se disciplinadas pelo Plano Diretor do Município de Franca.

Veja o conteúdo do Projeto na íntegra (CLIQUE AQUI) 

O projeto foi apresentado na Casa de Leis para análise dos vereadores e terá uma tramitação diferenciada dos demais projetos em obediência à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).

De acordo com cronograma definido pelo Legislativo os parlamentares poderão apresentar emendas até 8 de agosto de 2024, o prazo para expedição de parecer ao projeto e às emendas eventualmente apresentadas é 28 de agosto de 2024.

A primeira discussão e votação está prevista para 3 de setembro de 2024. Em seguida de acordo com calendário tem o prazo para incorporação das emendas aprovadas ao texto original, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação até 18 de setembro de 2024.  A segunda votação está prevista para 24 de setembro de 2024.

Comissões analisam projeto que cria Programa de Difusão de Libras

Também passa por análise das Comissões o Projeto de Lei nº 58/2024 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que Institui, no âmbito do município de Franca, o “Programa de Difusão em Libras”, e dá outras providências.

O parlamentar argumenta ‘a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social, e prevenir agravos. Pelo fato de não ouvir e, na maioria das vezes, não falar, a maior dificuldade para o deficiente auditivo é a comunicação, considerado não um problema orgânico, mas sim social. Por meio da LIBRAS, segunda língua oficial brasileira, boa parte destes cidadãos podem comunicar-se com mais tranquilidade e terem melhores oportunidades’

‘Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam. Tal propositura vai ao encontro com a Política Nacional citada, se posicionando frente a questão exposta, trazendo um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente auditivo, fazendo parte do reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que se veem prejudicadas e impedidas do pleno exercício de seus direitos’ acrescentou.

O legislador defende ‘entende-se como Central de Intermediação de Comunicação aquela que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ofertando-se acessibilidade no atendimento à pessoa surda ou com deficiência auditiva em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Franca, mediante a celebração de instrumento jurídico adequado, formalizar meios com entidades habilitadas para viabilizar tal finalidade’

PL que cria Dia Municipal do Frentista será analisado nas Comissões

E ainda será analisado o Projeto de Lei nº 59/2024 que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Franca o Dia Municipal do Frentista, e dá outras providências.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) argumenta ‘um dia para a comemoração do Dia do Frentista, cujo contingente atual, no Município e região, é de aproximadamente 1.800 trabalhadores. Destaca-se nesta oportunidade a importância dessa categoria de trabalhadores, que lida diariamente com substâncias nocivas e servem à toda a sociedade              

‘O serviço dos frentistas vai muito além de simplesmente abastecer o automóvel, como os serviços de verificação das condições de rodagem dos veículos, limpeza e manutenção, além de tratarem diretamente com os clientes’ defendeu.