Fim da isenção de ‘IPTU’ para imóveis alugados por órgãos públicos avança nas Comissões

O Projeto de Lei Complementar nº 31/2021 que revoga o inciso VIII do art. 44 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68) recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.

A reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira (20) no Plenário da Casa de Leis. A proposta prevê o fim da isenção de IPTU para imóveis particulares que são alugados pela União, Estado, Município e da Administração Indireta.

O objetivo é garantir que os donos dessas propriedades particulares também paguem IPTU, assim como os demais contribuintes.

Após a análise favorável, o PL segue a tramitação até a inclusão na Ordem do Dia para apreciação e votação em Plenário da Casa de Leis.

Comissões dão sinal verde para créditos de R$ 7 milhões para dívidas trabalhistas e outros investimentos

Também receber parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 7.133.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo o prefeito, os recursos serão utilizados em diversas áreas como, por exemplo, na Secretaria de Educação R$ 2.851.000,00 para realização de obras de reformas e ampliações das seguintes unidades escolares, Secretaria de Administração e Recursos Humanos: R$ 500.000,00 para pagamento de valores, dos anos de 2016 a 2020, referentes à incorporação da Lei Complementar 036/2001, conforme apurado no Processo Administrativo nº 2019039741.

E ainda para Secretaria de Finanças R$ 952.000,00 recursos complementares, para despesas previstas até o encerramento do exercício. São despesas como a implantação de software de contabilidade, orçamento, licitações e prestações de contas conforme previsto no processo de licitação; correios, tarifas bancárias entre outras.

E para Secretaria de Segurança: R$ 100.000,00 - despesas de custeio do Fundo Bombeiros (material de consumo e serviços de terceiros), através de anulações em equipamentos, previstos no mesmo programa do fundo.

E também para a Procuradoria Geral do Município R$ 2.730.000,00 estimativa para pagamento de sentenças trabalhistas (RPVs) até dezembro.

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(Comunicação Institucional da Câmara)