Dois projetos estão na pauta da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, que acontece na próxima terça-feira, 28, a partir das 9h. Um deles é o Projeto de Lei (PL) nº 38/2020, que institui a Campanha Municipal “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”.

A iniciativa deverá ser realizada anualmente, visando a incentivar mulheres em situação de violência doméstica e familiar a denunciar agressões, de forma silenciosa, em drogarias do município de Franca. A campanha permite que a vítima se dirija ao atendente de farmácia e mostre um “X” em vermelho, desenhado na palma da mão. Ao identificar o pedido de ajuda, o atendente poderá acionar a Polícia Militar pelo número 190, ou até mesmo a Central de Atendimento às Mulheres, pelo telefone 180.

A campanha será realizada pela Procuradoria Especial da Mulher e/ou pela Comissão Permanente da Condição Feminina, ambas da Câmara Municipal de Franca, podendo ser efetuadas parcerias com entidades idôneas do município de Franca. A autoria do PL é da vereadora e Procuradora da Mulher da Câmara, Cristina Vitorino (Republicanos), que comentou a relevância da propositura:

Os dados mostram que o que faltava eram campanhas como essa, para incentivar essas mulheres a gritar, a falar, a dizer que não aceitam mais essa violência. Uma farmácia ficaria mais fácil para essa mulher buscar ajuda. Estamos muito felizes, é mais um projeto que irá combater a violência contra a mulher.

O Plenário também irá apreciar, em segunda discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020. Ele prevê a dispensabilidade do habite-se expedido pela Prefeitura para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar finalizada há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O habite-se é um documento que atesta que o imóvel está pronto para receber seus ocupantes. Na primeira votação, a matéria foi aprovada por unanimidade.

O autor da proposta, o vereador Donizete da Farmácia (MDB), a defendeu na Tribuna na última Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 21:

Esse projeto tem grande alcance social. Muito tempo atrás, o filho casava e construía cômodos nos fundos da casa dos pais. E hoje, para ele conseguir o habite-se daquela casa, é quase impossível. Ou ele derruba o imóvel ou ele paga a outorga, a qual fica em até R$ 15 mil. Esse projeto irá beneficiar apenas as famílias de baixa renda, ou seja, aquelas que realmente necessitam.

Os vereadores também analisarão um Requerimento e duas Moções de Aplausos. A 22ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, pelo Youtube e pelo Facebook. Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui.

(Comunicação Institucional Câmara)