Câmara Municipal de Franca

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Projeto de Lei Nº 94/2023 1 - 0
1. Projeto de Lei Nº 94/2023
  - Página 1
Documento Acessório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 2 - 1
1. Documento Acessório Nº 1/2023...
  - Página 2
Documento Acessório Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 3 - 2
1. Documento Acessório Nº 2/2023...
  - Página 3
Documento Acessório Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 4 - 3
1. Documento Acessório Nº 3/2023...
  - Página 4
Documento Acessório Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 5 - 4
1. Documento Acessório Nº 4/2023...
  - Página 5
Documento Acessório Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 6 - 5
1. Documento Acessório Nº 5/2023...
  - Página 6
Documento Acessório Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 7 - 6
1. Documento Acessório Nº 6/2023...
  - Página 7
Documento Acessório Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 8 - 7
1. Documento Acessório Nº 7/2023...
  - Página 8
Documento Acessório Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 9 - 8
1. Documento Acessório Nº 8/2023...
  - Página 9
Documento Acessório Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 10 - 9
1. Documento Acessório Nº 9/2023...
  - Página 10
Documento Acessório Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 11 - 10
1. Documento Acessório Nº 10/2023...
  - Página 11
Documento Acessório Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 12 - 11
1. Documento Acessório Nº 11/2023...
  - Página 12
Documento Acessório Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 13 - 12
1. Documento Acessório Nº 12/2023...
  - Página 13
Documento Acessório Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 14 - 13
1. Documento Acessório Nº 13/2023...
  - Página 14
Documento Acessório Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 15 - 14
1. Documento Acessório Nº 14/2023...
  - Página 15
Documento Acessório Nº 15/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 16 - 15
1. Documento Acessório Nº 15/2023...
  - Página 16
Emenda ao Projeto Nº 14/2023 17 - 16
1. Emenda ao Projeto Nº 14/2023
  - Página 17
2. Emenda ao Projeto Nº 14/2023
  - Página 18
Emenda ao Projeto Nº 15/2023 19 - 18
1. Emenda ao Projeto Nº 15/2023
  - Página 19
2. Emenda ao Projeto Nº 15/2023
  - Página 20
Emenda ao Projeto Nº 13/2023 21 - 20
1. Emenda ao Projeto Nº 13/2023
  - Página 21
2. Emenda ao Projeto Nº 13/2023
  - Página 22
Emenda ao Projeto Nº 12/2023 23 - 22
1. Emenda ao Projeto Nº 12/2023
  - Página 23
2. Emenda ao Projeto Nº 12/2023
  - Página 24
Emenda ao Projeto Nº 16/2023 25 - 24
1. Emenda ao Projeto Nº 16/2023
  - Página 25
Emenda ao Projeto Nº 20/2023 26 - 25
1. Emenda ao Projeto Nº 20/2023
  - Página 26
Emenda ao Projeto Nº 17/2023 27 - 26
1. Emenda ao Projeto Nº 17/2023
  - Página 27
2. Emenda ao Projeto Nº 17/2023
  - Página 28
Emenda ao Projeto Nº 18/2023 29 - 28
1. Emenda ao Projeto Nº 18/2023
  - Página 29
Emenda ao Projeto Nº 19/2023 30 - 29
1. Emenda ao Projeto Nº 19/2023
  - Página 30
2. Emenda ao Projeto Nº 19/2023
  - Página 31
Audiência Pública Nº 47/2023 32 - 31
1. Ata da Audiêcia Pública
  - Página 32
2. Edital de Convocação
  - Página 33
Emenda ao Projeto Nº 23/2023 34 - 33
1. Emenda ao Projeto Nº 23/2023
  - Página 34
Emenda ao Projeto Nº 24/2023 35 - 34
1. Emenda ao Projeto Nº 24/2023
  - Página 35
Emenda ao Projeto Nº 28/2023 36 - 35
1. Emenda ao Projeto Nº 28/2023
  - Página 36
Emenda ao Projeto Nº 29/2023 37 - 36
1. Emenda ao Projeto Nº 29/2023
  - Página 37
Emenda ao Projeto Nº 32/2023 38 - 37
1. Emenda ao Projeto Nº 32/2023
  - Página 38
Emenda ao Projeto Nº 27/2023 39 - 38
1. Emenda ao Projeto Nº 27/2023
  - Página 39
Emenda ao Projeto Nº 30/2023 40 - 39
1. Emenda ao Projeto Nº 30/2023
  - Página 40
Emenda ao Projeto Nº 31/2023 41 - 40
1. Emenda ao Projeto Nº 31/2023
  - Página 41
Emenda ao Projeto Nº 37/2023 42 - 41
1. Emenda ao Projeto Nº 37/2023
  - Página 42
Emenda ao Projeto Nº 40/2023 43 - 42
1. Emenda ao Projeto Nº 40/2023
  - Página 43
Emenda ao Projeto Nº 38/2023 44 - 43
1. Emenda ao Projeto Nº 38/2023
  - Página 44
Emenda ao Projeto Nº 36/2023 45 - 44
1. Emenda ao Projeto Nº 36/2023
  - Página 45
Emenda ao Projeto Nº 42/2023 46 - 45
1. Emenda ao Projeto Nº 42/2023
  - Página 46
Emenda ao Projeto Nº 41/2023 47 - 46
1. Emenda ao Projeto Nº 41/2023
  - Página 47
Emenda ao Projeto Nº 35/2023 48 - 47
1. Emenda ao Projeto Nº 35/2023
  - Página 48
Emenda ao Projeto Nº 39/2023 49 - 48
1. Emenda ao Projeto Nº 39/2023
  - Página 49
Emenda ao Projeto Nº 46/2023 50 - 49
1. Emenda ao Projeto Nº 46/2023
  - Página 50
Emenda ao Projeto Nº 47/2023 51 - 50
1. Emenda ao Projeto Nº 47/2023
  - Página 51
Emenda ao Projeto Nº 33/2023 52 - 51
1. Emenda ao Projeto Nº 33/2023
  - Página 52
Emenda ao Projeto Nº 44/2023 53 - 52
1. Emenda ao Projeto Nº 44/2023
  - Página 53
Emenda ao Projeto Nº 34/2023 54 - 53
1. Emenda ao Projeto Nº 34/2023
  - Página 54
Emenda ao Projeto Nº 43/2023 55 - 54
1. Emenda ao Projeto Nº 43/2023
  - Página 55
Emenda ao Projeto Nº 48/2023 56 - 55
1. Emenda ao Projeto Nº 48/2023
  - Página 56
Emenda ao Projeto Nº 45/2023 57 - 56
1. Emenda ao Projeto Nº 45/2023
  - Página 57
Documento Acessório Nº 16/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 58 - 57
1. Documento Acessório Nº 16/2023...
  - Página 58
Documento Acessório Nº 17/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 59 - 58
1. Documento Acessório Nº 17/2023...
  - Página 59
Emenda ao Projeto Nº 50/2023 60 - 59
1. Emenda ao Projeto Nº 50/2023
  - Página 60
Emenda ao Projeto Nº 53/2023 61 - 60
1. Emenda ao Projeto Nº 53/2023
  - Página 61
Emenda ao Projeto Nº 49/2023 62 - 61
1. Emenda ao Projeto Nº 49/2023
  - Página 62
Emenda ao Projeto Nº 52/2023 63 - 62
1. Emenda ao Projeto Nº 52/2023
  - Página 63
Emenda ao Projeto Nº 51/2023 64 - 63
1. Emenda ao Projeto Nº 51/2023
  - Página 64
Emenda ao Projeto Nº 55/2023 65 - 64
1. Emenda ao Projeto Nº 55/2023
  - Página 65
Emenda ao Projeto Nº 60/2023 66 - 65
1. Emenda ao Projeto Nº 60/2023
  - Página 66
Emenda ao Projeto Nº 56/2023 67 - 66
1. Emenda ao Projeto Nº 56/2023
  - Página 67
Emenda ao Projeto Nº 61/2023 68 - 67
1. Emenda ao Projeto Nº 61/2023
  - Página 68
Emenda ao Projeto Nº 54/2023 69 - 68
1. Emenda ao Projeto Nº 54/2023
  - Página 69
Emenda ao Projeto Nº 58/2023 70 - 69
1. Emenda ao Projeto Nº 58/2023
  - Página 70
Emenda ao Projeto Nº 62/2023 71 - 70
1. Emenda ao Projeto Nº 62/2023
  - Página 71
Emenda ao Projeto Nº 57/2023 72 - 71
1. Emenda ao Projeto Nº 57/2023
  - Página 72
Emenda ao Projeto Nº 59/2023 73 - 72
1. Emenda ao Projeto Nº 59/2023
  - Página 73
Emenda ao Projeto Nº 64/2023 74 - 73
1. Emenda ao Projeto Nº 64/2023
  - Página 74
Emenda ao Projeto Nº 63/2023 75 - 74
1. Emenda ao Projeto Nº 63/2023
  - Página 75
Emenda ao Projeto Nº 65/2023 76 - 75
1. Emenda ao Projeto Nº 65/2023
  - Página 76
Emenda ao Projeto Nº 67/2023 77 - 76
1. Emenda ao Projeto Nº 67/2023
  - Página 77
Emenda ao Projeto Nº 66/2023 78 - 77
1. Emenda ao Projeto Nº 66/2023
  - Página 78
Emenda ao Projeto Nº 68/2023 79 - 78
1. Emenda ao Projeto Nº 68/2023
  - Página 79
2. Emenda ao Projeto Nº 68/2023
  - Página 80
Emenda ao Projeto Nº 73/2023 81 - 80
1. Emenda ao Projeto Nº 73/2023
  - Página 81
Emenda ao Projeto Nº 70/2023 82 - 81
1. Emenda ao Projeto Nº 70/2023
  - Página 82
2. Emenda ao Projeto Nº 70/2023
  - Página 83
Emenda ao Projeto Nº 72/2023 84 - 83
1. Emenda ao Projeto Nº 72/2023
  - Página 84
2. Emenda ao Projeto Nº 72/2023
  - Página 85
Emenda ao Projeto Nº 74/2023 86 - 85
1. Emenda ao Projeto Nº 74/2023
  - Página 86
Emenda ao Projeto Nº 71/2023 87 - 86
1. Emenda ao Projeto Nº 71/2023
  - Página 87
Emenda ao Projeto Nº 69/2023 88 - 87
1. Emenda ao Projeto Nº 69/2023
  - Página 88
Emenda ao Projeto Nº 76/2023 89 - 88
1. Emenda ao Projeto Nº 76/2023
  - Página 89
2. Emenda ao Projeto Nº 76/2023
  - Página 90
Emenda ao Projeto Nº 77/2023 91 - 90
1. Emenda ao Projeto Nº 77/2023
  - Página 91
2. Emenda ao Projeto Nº 77/2023
  - Página 92
Emenda ao Projeto Nº 75/2023 93 - 92
1. Emenda ao Projeto Nº 75/2023
  - Página 93
2. Emenda ao Projeto Nº 75/2023
  - Página 94
Emenda ao Projeto Nº 78/2023 95 - 94
1. Emenda ao Projeto Nº 78/2023
  - Página 95
2. Emenda ao Projeto Nº 78/2023
  - Página 96
Emenda ao Projeto Nº 79/2023 97 - 96
1. Emenda ao Projeto Nº 79/2023
  - Página 97
2. Emenda ao Projeto Nº 79/2023
  - Página 98
Emenda ao Projeto Nº 80/2023 99 - 98
1. Emenda ao Projeto Nº 80/2023
  - Página 99
Emenda ao Projeto Nº 81/2023 100 - 99
1. Emenda ao Projeto Nº 81/2023
  - Página 100
2. Emenda ao Projeto Nº 81/2023
  - Página 101
Emenda ao Projeto Nº 82/2023 102 - 101
1. Emenda ao Projeto Nº 82/2023
  - Página 102
2. Emenda ao Projeto Nº 82/2023
  - Página 103
Emenda ao Projeto Nº 85/2023 104 - 103
1. Emenda ao Projeto Nº 85/2023
  - Página 104
Emenda ao Projeto Nº 86/2023 105 - 104
1. Emenda ao Projeto Nº 86/2023
  - Página 105
Emenda ao Projeto Nº 87/2023 106 - 105
1. Emenda ao Projeto Nº 87/2023
  - Página 106
Emenda ao Projeto Nº 88/2023 107 - 106
1. Emenda ao Projeto Nº 88/2023
  - Página 107
Emenda ao Projeto Nº 89/2023 108 - 107
1. Emenda ao Projeto Nº 89/2023
  - Página 108
Emenda ao Projeto Nº 84/2023 109 - 108
1. Emenda ao Projeto Nº 84/2023
  - Página 109
Emenda ao Projeto Nº 91/2023 110 - 109
1. Emenda ao Projeto Nº 91/2023
  - Página 110
Emenda ao Projeto Nº 83/2023 111 - 110
1. Emenda ao Projeto Nº 83/2023
  - Página 111
2. Emenda ao Projeto Nº 83/2023
  - Página 112
Emenda ao Projeto Nº 94/2023 113 - 112
1. Emenda ao Projeto Nº 94/2023
  - Página 113
Emenda ao Projeto Nº 95/2023 114 - 113
1. Emenda ao Projeto Nº 95/2023
  - Página 114
Emenda ao Projeto Nº 96/2023 115 - 114
1. Emenda ao Projeto Nº 96/2023
  - Página 115
Emenda ao Projeto Nº 97/2023 116 - 115
1. Emenda ao Projeto Nº 97/2023
  - Página 116
Emenda ao Projeto Nº 98/2023 117 - 116
1. Emenda ao Projeto Nº 98/2023
  - Página 117
Emenda ao Projeto Nº 93/2023 118 - 117
1. Emenda ao Projeto Nº 93/2023
  - Página 118
Emenda ao Projeto Nº 99/2023 119 - 118
1. Emenda ao Projeto Nº 99/2023
  - Página 119
Emenda ao Projeto Nº 92/2023 120 - 119
1. Emenda ao Projeto Nº 92/2023
  - Página 120
Emenda ao Projeto Nº 102/2023 121 - 120
1. Emenda ao Projeto Nº 102/2023
  - Página 121
Emenda ao Projeto Nº 101/2023 122 - 121
1. Emenda ao Projeto Nº 101/2023
  - Página 122
Emenda ao Projeto Nº 100/2023 123 - 122
1. Emenda ao Projeto Nº 100/2023
  - Página 123
Emenda ao Projeto Nº 103/2023 124 - 123
1. Emenda ao Projeto Nº 103/2023
  - Página 124
Emenda ao Projeto Nº 104/2023 125 - 124
1. Emenda ao Projeto Nº 104/2023
  - Página 125
Emenda ao Projeto Nº 108/2023 126 - 125
1. Emenda ao Projeto Nº 108/2023
  - Página 126
Emenda ao Projeto Nº 112/2023 127 - 126
1. Emenda ao Projeto Nº 112/2023
  - Página 127
Emenda ao Projeto Nº 110/2023 128 - 127
1. Emenda ao Projeto Nº 110/2023
  - Página 128
Emenda ao Projeto Nº 109/2023 129 - 128
1. Emenda ao Projeto Nº 109/2023
  - Página 129
Emenda ao Projeto Nº 113/2023 130 - 129
1. Emenda ao Projeto Nº 113/2023
  - Página 130
Emenda ao Projeto Nº 114/2023 131 - 130
1. Emenda ao Projeto Nº 114/2023
  - Página 131
Emenda ao Projeto Nº 117/2023 132 - 131
1. Emenda ao Projeto Nº 117/2023
  - Página 132
Emenda ao Projeto Nº 105/2023 133 - 132
1. Emenda ao Projeto Nº 105/2023
  - Página 133
Emenda ao Projeto Nº 119/2023 134 - 133
1. Emenda ao Projeto Nº 119/2023
  - Página 134
Emenda ao Projeto Nº 111/2023 135 - 134
1. Emenda ao Projeto Nº 111/2023
  - Página 135
Emenda ao Projeto Nº 121/2023 136 - 135
1. Emenda ao Projeto Nº 121/2023
  - Página 136
Emenda ao Projeto Nº 106/2023 137 - 136
1. Emenda ao Projeto Nº 106/2023
  - Página 137
Emenda ao Projeto Nº 118/2023 138 - 137
1. Emenda ao Projeto Nº 118/2023
  - Página 138
Emenda ao Projeto Nº 115/2023 139 - 138
1. Emenda ao Projeto Nº 115/2023
  - Página 139
Emenda ao Projeto Nº 116/2023 140 - 139
1. Emenda ao Projeto Nº 116/2023
  - Página 140
Emenda ao Projeto Nº 107/2023 141 - 140
1. Emenda ao Projeto Nº 107/2023
  - Página 141
Emenda ao Projeto Nº 120/2023 142 - 141
1. Emenda ao Projeto Nº 120/2023
  - Página 142
Emenda ao Projeto Nº 123/2023 143 - 142
1. Emenda ao Projeto Nº 123/2023
  - Página 143
Emenda ao Projeto Nº 125/2023 144 - 143
1. Emenda ao Projeto Nº 125/2023
  - Página 144
Emenda ao Projeto Nº 122/2023 145 - 144
1. Emenda ao Projeto Nº 122/2023
  - Página 145
Emenda ao Projeto Nº 124/2023 146 - 145
1. Emenda ao Projeto Nº 124/2023
  - Página 146
Emenda ao Projeto Nº 127/2023 147 - 146
1. Emenda ao Projeto Nº 127/2023
  - Página 147
Emenda ao Projeto Nº 129/2023 148 - 147
1. Emenda ao Projeto Nº 129/2023
  - Página 148
Emenda ao Projeto Nº 128/2023 149 - 148
1. Emenda ao Projeto Nº 128/2023
  - Página 149
Emenda ao Projeto Nº 135/2023 150 - 149
1. Emenda ao Projeto Nº 135/2023
  - Página 150
Emenda ao Projeto Nº 133/2023 151 - 150
1. Emenda ao Projeto Nº 133/2023
  - Página 151
Emenda ao Projeto Nº 126/2023 152 - 151
1. Emenda ao Projeto Nº 126/2023
  - Página 152
Emenda ao Projeto Nº 130/2023 153 - 152
1. Emenda ao Projeto Nº 130/2023
  - Página 153
Emenda ao Projeto Nº 131/2023 154 - 153
1. Emenda ao Projeto Nº 131/2023
  - Página 154
Emenda ao Projeto Nº 132/2023 155 - 154
1. Emenda ao Projeto Nº 132/2023
  - Página 155
Emenda ao Projeto Nº 134/2023 156 - 155
1. Emenda ao Projeto Nº 134/2023
  - Página 156
Emenda ao Projeto Nº 136/2023 157 - 156
1. Emenda ao Projeto Nº 136/2023
  - Página 157
Emenda ao Projeto Nº 138/2023 158 - 157
1. Emenda ao Projeto Nº 138/2023
  - Página 158
Emenda ao Projeto Nº 143/2023 159 - 158
1. Emenda ao Projeto Nº 143/2023
  - Página 159
Emenda ao Projeto Nº 139/2023 160 - 159
1. Emenda ao Projeto Nº 139/2023
  - Página 160
Emenda ao Projeto Nº 137/2023 161 - 160
1. Emenda ao Projeto Nº 137/2023
  - Página 161
Emenda ao Projeto Nº 141/2023 162 - 161
1. Emenda ao Projeto Nº 141/2023
  - Página 162
Emenda ao Projeto Nº 142/2023 163 - 162
1. Emenda ao Projeto Nº 142/2023
  - Página 163
Emenda ao Projeto Nº 140/2023 164 - 163
1. Emenda ao Projeto Nº 140/2023
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Emenda ao Projeto Nº 151/2023 165 - 164
1. Emenda ao Projeto Nº 151/2023
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Emenda ao Projeto Nº 147/2023 166 - 165
1. Emenda ao Projeto Nº 147/2023
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Emenda ao Projeto Nº 148/2023 167 - 166
1. Emenda ao Projeto Nº 148/2023
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Emenda ao Projeto Nº 153/2023 168 - 167
1. Emenda ao Projeto Nº 153/2023
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Emenda ao Projeto Nº 146/2023 169 - 168
1. Emenda ao Projeto Nº 146/2023
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Emenda ao Projeto Nº 150/2023 170 - 169
1. Emenda ao Projeto Nº 150/2023
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Emenda ao Projeto Nº 145/2023 171 - 170
1. Emenda ao Projeto Nº 145/2023
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Emenda ao Projeto Nº 144/2023 172 - 171
1. Emenda ao Projeto Nº 144/2023
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Emenda ao Projeto Nº 152/2023 173 - 172
1. Emenda ao Projeto Nº 152/2023
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Emenda ao Projeto Nº 155/2023 174 - 173
1. Emenda ao Projeto Nº 155/2023
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Emenda ao Projeto Nº 154/2023 175 - 174
1. Emenda ao Projeto Nº 154/2023
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Emenda ao Projeto Nº 149/2023 176 - 175
1. Emenda ao Projeto Nº 149/2023
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Emenda ao Projeto Nº 158/2023 177 - 176
1. Emenda ao Projeto Nº 158/2023
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Emenda ao Projeto Nº 157/2023 178 - 177
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Emenda ao Projeto Nº 159/2023 179 - 178
1. Emenda ao Projeto Nº 159/2023
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Emenda ao Projeto Nº 161/2023 180 - 179
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Emenda ao Projeto Nº 165/2023 181 - 180
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Emenda ao Projeto Nº 156/2023 182 - 181
1. Emenda ao Projeto Nº 156/2023
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Emenda ao Projeto Nº 160/2023 183 - 182
1. Emenda ao Projeto Nº 160/2023
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Emenda ao Projeto Nº 163/2023 184 - 183
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Emenda ao Projeto Nº 162/2023 185 - 184
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Emenda ao Projeto Nº 167/2023 186 - 185
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Emenda ao Projeto Nº 168/2023 187 - 186
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Emenda ao Projeto Nº 164/2023 188 - 187
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Emenda ao Projeto Nº 166/2023 189 - 188
1. Emenda ao Projeto Nº 166/2023
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Documento Acessório Nº 18/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 190 - 189
1. Documento Acessório Nº 18/2023...
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Documento Acessório Nº 19/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 191 - 190
1. Documento Acessório Nº 19/2023...
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Documento Acessório Nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 192 - 191
1. Documento Acessório Nº 20/2023...
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2. Documento Acessório Nº 20/2023...
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Documento Acessório Nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 194 - 193
1. Documento Acessório Nº 21/2023...
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Documento Acessório Nº 22/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 195 - 194
1. Documento Acessório Nº 22/2023...
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Documento Acessório Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 196 - 195
1. Documento Acessório Nº 23/2023...
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Documento Acessório Nº 24/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 197 - 196
1. Documento Acessório Nº 24/2023...
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Documento Acessório Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 198 - 197
1. Documento Acessório Nº 25/2023...
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Documento Acessório Nº 26/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 199 - 198
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Documento Acessório Nº 27/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 200 - 199
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Documento Acessório Nº 28/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 201 - 200
1. Documento Acessório Nº 28/2023...
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Documento Acessório Nº 29/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 202 - 201
1. Documento Acessório Nº 29/2023...
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Documento Acessório Nº 30/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 203 - 202
1. Documento Acessório Nº 30/2023...
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Documento Acessório Nº 31/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 204 - 203
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Documento Acessório Nº 32/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 205 - 204
1. Documento Acessório Nº 32/2023...
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Documento Acessório Nº 33/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 206 - 205
1. Documento Acessório Nº 33/2023...
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Documento Acessório Nº 34/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 207 - 206
1. Documento Acessório Nº 34/2023...
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Documento Acessório Nº 35/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 208 - 207
1. Documento Acessório Nº 35/2023...
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Documento Acessório Nº 36/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 209 - 208
1. Documento Acessório Nº 36/2023...
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Documento Acessório Nº 37/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 210 - 209
1. Documento Acessório Nº 37/2023...
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Documento Acessório Nº 38/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 211 - 210
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Documento Acessório Nº 39/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 212 - 211
1. Documento Acessório Nº 39/2023...
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Documento Acessório Nº 40/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 213 - 212
1. Documento Acessório Nº 40/2023...
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Documento Acessório Nº 41/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 214 - 213
1. Documento Acessório Nº 41/2023...
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Projeto de Lei Nº 94/2023 - Completo